Termos de Serviço.
As regras da relação entre a sua empresa e a Struqia: o que o serviço faz, o que custa, de quem são os dados, o que acontece à inteligência artificial e o que se passa na cessação do contrato.
Estes Termos refletem o funcionamento efetivo do serviço e encontram-se em revisão jurídica final. Os elementos assinalados com por confirmar ficam completados antes da entrada em vigor, comunicada a todos os clientes com a antecedência prevista no ponto 12.
1Quem somos
A Struqia é um serviço de software em nuvem para gestão de pequenas empresas de construção, explorado por Traços Generosos, Lda., NIPC 518762068, com sede no Carregado, Portugal morada completa por confirmar.
Contacto: geral@struqia.ai. Questões de segurança (incluindo a comunicação responsável de vulnerabilidades): seguranca@struqia.ai.
A Struqia destina-se exclusivamente a empresas e profissionais no exercício da sua atividade. Não é um serviço de consumo.
2O que o serviço faz — e o que não faz
A Struqia disponibiliza, por subscrição, orçamentação e medição, gestão de obras, autos de medição, faturação e custos, gestão de leads e clientes, gestão de equipas e trabalhadores, e uma aplicação separada para o encarregado registar progresso e fotografias na obra. Inclui funcionalidades assistidas por inteligência artificial.
O que a Struqia não é
- Não é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária. Prepara e organiza a informação; a emissão de faturas com validade fiscal faz-se no programa certificado da sua empresa.
- Não é aconselhamento técnico, contabilístico, fiscal ou jurídico. Cálculos, medições, margens e mapas são ferramentas de trabalho. A responsabilidade técnica pelo que é assinado, orçamentado, medido ou faturado é sempre de quem manda na obra.
- Não substitui o arquivo legal da empresa. A obrigação de conservar documentação fiscal e laboral pelos prazos legais continua a ser da sua empresa.
3Conta, empresa e papéis
Cada pessoa tem uma conta pessoal e intransmissível. Uma conta cria ou adere a uma empresa — a unidade de faturação e a fronteira dos dados. Durante o lançamento por convite, criar uma empresa exige um código emitido pela Struqia.
O dono convida as restantes pessoas por email. Existem três posições, com fronteiras de acesso diferentes:
| Posição | O que vê |
|---|---|
| Dono / escritório | tudo o que é da empresa |
| Contabilidade | apenas faturas — nunca orçamentos, leads ou cotações |
| Encarregado | apenas as obras atribuídas, e sem qualquer valor monetário |
O encarregado tem sessão própria e separada. A aplicação da obra nunca recebe preços, custos, margens, valores de autos, faturas nem despesas — e essa exclusão é aplicada no servidor de dados, não apenas no ecrã.
Existe ainda um conjunto de funções internas (geral, produção, comercial, compras, contabilidade) que serve para encaminhar avisos e arrumar o ecrã. As funções não são uma fronteira de acesso: quem é do escritório continua a poder ler os dados da empresa. A única fronteira real entre funções é a da contabilidade.
Quem convida responde por quem convidou: por manter a lista de acessos atualizada, por retirar o acesso a quem sai, e pelo que essas pessoas fazem na plataforma.
4Preço e faturação
A subscrição é mensal e por empresa, nos planos Essencial e Completo, aos preços publicados em struqia.ai/precos à data da adesão — acrescidos de IVA. O preço de lançamento das primeiras 10 empresas fica garantido por 12 meses. âmbito dos planos e meio de pagamento por confirmar
Alteração de preço: comunicada com pelo menos 60 dias de aviso prévio por email. Quem não aceitar pode rescindir sem custo até à data em que o novo preço entraria em vigor, com direito à exportação dos dados.
5Suspensão
Se uma fatura não for paga na data de vencimento, avisamos por email. Se continuar por pagar 30 dias depois desse aviso, o acesso pode ser suspenso.
Uma suspensão não apaga nada. Os dados ficam intactos e mantém-se o direito de os exportar. O acesso é reposto com o pagamento. Só depois de 90 dias de suspensão, e com um aviso final enviado com pelo menos 30 dias de antecedência, é que os dados podem ser eliminados.
Há suspensão imediata, sem aviso, apenas em caso de risco para a segurança do serviço ou de outros clientes, utilização manifestamente ilícita, ou ordem de autoridade competente. Nesses casos avisamos assim que possível e explicamos porquê.
6Inteligência artificial — o que sai daqui
Esta secção é concreta de propósito. É a pergunta que qualquer empresário faz e merece uma resposta que se possa verificar.
O processamento é feito pela Anthropic PBC (Estados Unidos), através da API comercial da Claude. Quando se usa uma funcionalidade de IA, o conteúdo desse pedido sai da União Europeia durante o tempo do pedido. Em concreto, pode sair:
- a planta ou desenho enviado para medição;
- a fatura de fornecedor enviada para leitura (com nome, NIF e morada do fornecedor);
- o orçamento, mapa de quantidades ou proposta enviado para tratamento;
- o texto escrito no chat ou enviado para ser transformado em relatório.
O que não sai: nenhuma funcionalidade envia a base de dados da sua empresa. Envia-se apenas o ficheiro ou o texto daquele pedido, no momento em que é pedido. Não há processo automático que mande dados para a IA por iniciativa própria.
O que temos por escrito da Anthropic
- Os dados da sua empresa não são usados para treinar modelos. Os termos comerciais da Anthropic dizem-no textualmente.
- Por omissão, os conteúdos não ficam armazenados depois de a resposta ser devolvida.
- Transferência para os EUA ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia e do Adendo de Tratamento de Dados da Anthropic.
- Exceções, que dizemos em vez de esconder: conteúdo assinalado pelos sistemas automáticos de confiança e segurança da Anthropic pode ser conservado até 2 anos, e podem conservar dados quando a lei o exigir.
A Struqia não guarda o que é enviado à IA. As funções que falam com a IA são transitórias: o ficheiro chega, é lido, é enviado, a resposta volta, e nada disso fica gravado no nosso servidor. O que fica é o resultado aceite, e um registo do consumo (quantos pedidos, quanto custaram) — sem o conteúdo.
A IA propõe, a decisão é humana. Nada é gravado sem confirmação humana. As medições, valores e textos que a IA produz são estimativas e podem estar errados. Verificar antes de assinar, orçamentar ou faturar é obrigação de quem manda na obra — e a Struqia não responde por decisões tomadas com base em resultados de IA que não tenham sido verificados.
Existe um teto de chamadas de IA por período, para evitar consumos anómalos. Ao ser atingido, a IA pausa; o resto da aplicação continua a funcionar.
7Os dados são da sua empresa
Tudo o que é introduzido ou gerado na Struqia — obras, orçamentos, clientes, fornecedores, faturas, despesas, fotografias, ficheiros, dados de trabalhadores — é e continua a ser da sua empresa. A Struqia não adquire sobre esses dados qualquer direito de propriedade.
Usamo-los apenas para prestar o serviço, para dar apoio quando é pedido, e para manter tudo seguro e a funcionar. Não os vendemos, não os cedemos para fins de terceiros, e não treinamos modelos de IA com eles.
Podemos usar estatísticas agregadas e anonimizadas sobre a utilização para melhorar o produto — desde que não seja possível, a partir delas, identificar a sua empresa, os seus clientes, as suas obras ou os seus trabalhadores.
Quando são introduzidos dados de pessoas
Ao introduzir dados dos seus clientes, dos contactos dos fornecedores, dos seus trabalhadores ou de pessoas que aparecem nas fotografias, a sua empresa é a responsável pelo tratamento e a Struqia é subcontratante. Essa relação é regulada pelo Contrato de Subcontratação, que faz parte destes Termos e prevalece sobre eles em tudo o que respeite a dados pessoais.
Cabe à sua empresa assegurar que tem base legal para tratar esses dados e que informou as pessoas em causa. Em especial: os seus trabalhadores têm de saber que as validades dos documentos deles estão num sistema em nuvem e para quê; e as fotografias de obra só devem ser carregadas se puderem ser licitamente tratadas — a aplicação do encarregado existe para registar o andamento dos trabalhos, não para vigiar pessoas.
8Disponibilidade e cópias de segurança
A Struqia é operada com o objetivo de disponibilidade contínua, sobre infraestrutura redundante alojada na União Europeia, com monitorização permanente. As intervenções de manutenção programada são realizadas, sempre que possível, fora do horário laboral e comunicadas com antecedência. Durante o período de lançamento, o serviço é prestado sem acordo de nível de serviço (SLA) com percentagem contratualizada; os indicadores de disponibilidade passarão a ser publicados e a integrar estes Termos assim que exista histórico de medição suficiente.
É feita uma cópia diária automática da base de dados de cada empresa, para armazenamento privado, e guardam-se as cópias dos últimos 30 dias. As cópias são uma rede de segurança nossa, não um serviço de arquivo da sua empresa: exporte regularmente — a aplicação exporta em JSON, Excel e PDF, e avisa quando a última exportação foi há muito tempo.
Utilização aceitável
É proibido tentar aceder a dados de outra empresa; sondar ou contornar fronteiras de segurança sem autorização escrita; automatizar acessos de forma a degradar o serviço; usar a plataforma para fins ilícitos; ou revender o acesso a terceiros. Quem encontrar uma falha de segurança deve comunicá-la a seguranca@struqia.ai antes de a divulgar; comunicações de boa-fé e sem exploração de dados de terceiros não dão origem a qualquer ação da nossa parte.
9Sair — exportação e eliminação
A sua empresa pode rescindir a qualquer momento, com efeitos no fim do período mensal já pago. A Struqia pode rescindir com 60 dias de aviso prévio; se o fizer sem culpa da sua empresa, devolve a parte proporcional do que foi pago e não usado.
Os 30 dias. A partir da cessação, a sua empresa tem 30 dias para exportar os dados, mantendo acesso à exportação. Mediante pedido escrito dentro desses 30 dias, entregamos uma exportação completa em formato estruturado, sem custo.
Depois. Findos os 30 dias, os dados são eliminados dos sistemas ativos. As cópias de segurança rodam ao fim de 30 dias, pelo que a eliminação fica completa até 60 dias após a cessação. Excetua-se o que a lei nos obrigar a conservar — designadamente os nossos próprios documentos de faturação à sua empresa, que temos de guardar 10 anos.
Durante o contrato, dentro da aplicação, existem dois pedidos: «Eliminar empresa e dados» e «Eliminar conta». Ambos exigem confirmação escrita do nome e oferecem a exportação antes de avançar. Parte da eliminação é imediata e parte é executada por nós dentro de 30 dias; o ecrã indica sempre o que já foi apagado, o que falta, e a data-limite. Não fingimos que apagamos em três segundos aquilo que leva trinta dias a apagar.
10Responsabilidade
Garantimos que prestamos o serviço com a diligência de um profissional e que ele corresponde, no essencial, ao que está descrito no site e nesta documentação.
Não garantimos que o serviço estará livre de erros ou interrupções, que os resultados da IA são exatos, nem que serve um fim específico que não nos tenha sido comunicado.
Limite. Na medida máxima permitida pela lei, a nossa responsabilidade total, por todos os factos ocorridos num período de 12 meses, está limitada ao montante efetivamente pago pela sua empresa nos 12 meses anteriores ao facto. Excluem-se danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio e a perda de dados que resulte de não ter sido feita a exportação quando o serviço a permitia e a avisava.
Não se limita nem exclui a responsabilidade por dolo, por culpa grave, por danos à vida ou à integridade física, nem qualquer responsabilidade que a lei imperativa não permita limitar — incluindo a prevista no artigo 82.º do RGPD. redação em revisão jurídica
11Alterações e registo da aceitação
Alterações substanciais — de preço, âmbito, responsabilidade ou subcontratantes — são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode rescindir sem custo até à entrada em vigor, com direito à exportação. Continuar a usar o serviço depois da entrada em vigor vale como aceitação.
Quando alguém cria conta, é obrigatório assinalar que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade — sem essa confirmação a conta não é criada. Ficam registados a data, a hora e a versão do documento aceite, para nossa prova e para que fique claro a que versão a adesão foi feita.
12Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro comarca por confirmar, com renúncia a qualquer outro.
Nada nestes Termos afasta o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados em matéria de proteção de dados.
Versão 2026-09-03 · Ver também a Política de Privacidade.